HC 961803 - ACORDAO

HC 961803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a abordagem em via pública foi legítima (denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do agente ao lançar o pote e empreender fuga), de modo que as provas colhidas nessa abordagem são independentes e suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; a busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização válida ou de fundadas razões, motivando a exclusão das provas daí obtidas; a alegação de tortura não foi suficientemente apreciada nas instâncias anteriores, não sendo passível de reexame probatório neste habeas corpus, e, em tese, não contaminaria as provas anteriormente obtidas na abordagem válida.

Parties
Agravante: MARCOS LEANDRO ALVES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido, decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tortura, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tortura Nulidade

Case Brief

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Parties

MARCOS LEANDRO ALVES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da abordagem policial em via pública baseada em denúncia anônima qualificada e atitude suspeita
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem autorização do morador ou sem fundadas razões
  3. 3 Efeito da alegação de tortura sobre a validade das provas e possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a abordagem em via pública foi legítima (denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do agente ao lançar o pote e empreender fuga), de modo que as provas colhidas nessa abordagem são independentes e suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas; a busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização válida ou de fundadas razões, motivando a exclusão das provas daí obtidas; a alegação de tortura não foi suficientemente apreciada nas instâncias anteriores, não sendo passível de reexame probatório neste habeas corpus, e, em tese, não contaminaria as provas anteriormente obtidas na abordagem válida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de nulidade das provas obtidas na busca domiciliar.