AREsp 2837480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, a qual inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ); na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Rafael Rodrigues de Lara de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, Incisos V E VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Rafael Rodrigues de Lara de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (ausência de demonstração de estabilidade e permanência na associação criminosa)
  2. 2 ofensa ao art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, a qual inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ); na ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.