HC 956192 - ACORDAO

HC 956192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ); a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente, grande quantidade de droga apreendida (43.608,4 g de cocaína) e elementos indicativos de tráfico; e não houve excesso de prazo, por se tratar de feito complexo em fase de produção de provas com tramitação regular.

Parties
Agravante: DIEGO MORAES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Por Unanimidade, Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Afronta Ao Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Afronta Ao Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MORAES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Por Unanimidade, Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática por afronta ao princípio da colegialidade
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ); a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente, grande quantidade de droga apreendida (43.608,4 g de cocaína) e elementos indicativos de tráfico; e não houve excesso de prazo, por se tratar de feito complexo em fase de produção de provas com tramitação regular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada