AREsp 2614668 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à conformidade com o Tema 280 do STF, o que configura impugnação deficiente prevista no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ, além da presença de óbices de mérito (Súmulas 7 e 83/STJ e Tema 280/STF) e do art. 1.030, I, b, do CPC que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.030, I, B, CPC, Art. 932, III
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCOS SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de não ataque específico dos fundamentos
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à conformidade com o Tema 280 do STF, o que configura impugnação deficiente prevista no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 182/STJ, além da presença de óbices de mérito (Súmulas 7 e 83/STJ e Tema 280/STF) e do art. 1.030, I, b, do CPC que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.