REsp 2052165 - ACORDAO

REsp 2052165 - ACORDAO

A pena-base foi revista porque a quantidade apreendida (186g de maconha) não se mostrou suficientemente relevante para justificar a exasperação prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não se verificaram elementos concretos e suficientes de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa que impedissem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual se aplicou a redução em 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: FERNANDO PIRES RIALTO DA CONCEIÇÃO; Recorrente: JAQUICIEL REZER DA SILVA; Corréu: EDYPOOL RAFAEL GIUZIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade De Droga Apreendida, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade De Droga Apreendida Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FERNANDO PIRES RIALTO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

JAQUICIEL REZER DA SILVA

Recorrente

EDYPOOL RAFAEL GIUZIO DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

A pena-base foi revista porque a quantidade apreendida (186g de maconha) não se mostrou suficientemente relevante para justificar a exasperação prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; não se verificaram elementos concretos e suficientes de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa que impedissem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual se aplicou a redução em 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar o vetor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 da pena-base
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3