HC 988361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição impugnaria o acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, exigindo revolvimento de fatos e provas vedado na via estreita do mandamus; inexistiu manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties: Paciente: EDSON GARCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Apreensão De Drogas, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Apreensão De Drogas Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

EDSON GARCIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
2 possibilidade de condenação sem apreensão em poder de cada acusado quando haja apreensão com corréus e liame subjetivo
3 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou reexame de provas