RHC 210355 - DECISAO

RHC 210355 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois passou a existir sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e constituiu novo título de custódia não submetido ao colegiado, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não poderia mais ser conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRA FRANQUE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA FRANQUE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois passou a existir sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e constituiu novo título de custódia não submetido ao colegiado, motivo pelo qual, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não poderia mais ser conhecido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.