RHC 211582 - DECISAO

RHC 211582 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, na hipótese concreta a prisão preventiva não se mostrou imprescindível, pois o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (49,25 g de maconha) não é expressiva e medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LUDSTON KAWAN XAVIER BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

LUDSTON KAWAN XAVIER BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida para a imprescindibilidade da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, na hipótese concreta a prisão preventiva não se mostrou imprescindível, pois o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (49,25 g de maconha) não é expressiva e medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.