HC 988848 - DECISAO

HC 988848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central de nulidade da busca veicular não foi objeto da apelação criminal, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se identificou manifesto constrangimento ilegal nem teratologia na decisão estadual, cabendo ao Tribunal local o reexame do conjunto probatório que comprovou materialidade, autoria e a majorante da interestadualidade apoiada na nota fiscal e em depoimentos, circunstância que impede o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUZENILDO MARTINS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Interestadualidade Do Tráfico, Supressão De Instância, Dosimetria, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Interestadualidade Do Tráfico Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUZENILDO MARTINS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 ausência de correlação entre as provas e dúvida razoável sobre autoria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central de nulidade da busca veicular não foi objeto da apelação criminal, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se identificou manifesto constrangimento ilegal nem teratologia na decisão estadual, cabendo ao Tribunal local o reexame do conjunto probatório que comprovou materialidade, autoria e a majorante da interestadualidade apoiada na nota fiscal e em depoimentos, circunstância que impede o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.