AREsp 2727516 - DECISAO

AREsp 2727516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para condenar por tráfico e para afastar o tráfico privilegiado ante a demonstração, pelo conjunto probatório, da dedicação dos réus à atividade criminosa (orientação pacífica do STJ e aplicação da Súmula 83).

Parties
Agravante: MIRIAN POSPOR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art.28, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art.28, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIRIAN POSPOR DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para condenar por tráfico e para afastar o tráfico privilegiado ante a demonstração, pelo conjunto probatório, da dedicação dos réus à atividade criminosa (orientação pacífica do STJ e aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.