AREsp 2800256 - DECISAO

AREsp 2800256 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem não estava adequadamente fundamentada, pois a quantidade e a natureza do entorpecente não são, isoladamente, indicativos suficientes de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; verificou-se bis in idem na dosimetria e, assim, aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 267 dias-multa, com regime inicial semiaberto, por força da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VERAS DA LUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministerio Publico Federal (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reduzir a pena e fixar regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VERAS DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministerio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem não estava adequadamente fundamentada, pois a quantidade e a natureza do entorpecente não são, isoladamente, indicativos suficientes de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; verificou-se bis in idem na dosimetria e, assim, aplicou-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 267 dias-multa, com regime inicial semiaberto, por força da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para reduzir a pena e fixar regime inicial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 3 anos de reclusão e pagamento de 267 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.