HC 987830 - DECISAO

HC 987830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria é mera reiteração de pedido já analisado e julgado por esta Corte, sendo vedada ao STJ a revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; acresce a ausência da ata de julgamento, o que prejudica o exame, e houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração e incompetência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Reiteração De Pedido

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Parties

EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida pelo STJ
  3. 3 competência do STJ para julgar habeas corpus contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria é mera reiteração de pedido já analisado e julgado por esta Corte, sendo vedada ao STJ a revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; acresce a ausência da ata de julgamento, o que prejudica o exame, e houve indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se