AREsp 2799368 - DECISAO

AREsp 2799368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto na quantidade (363 g) e na natureza da cocaína e aplicou corretamente as minorantes e redutores previstos em lei, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Parties
Agravante: Lucas Kauan Gonçalves Augusto; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

Lucas Kauan Gonçalves Augusto

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua compatibilidade com a valoração da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou flagrante ilegalidade passível de revisão nesta instância: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto na quantidade (363 g) e na natureza da cocaína e aplicou corretamente as minorantes e redutores previstos em lei, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.