HC 978254 - DECISAO

HC 978254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos objetivos narrados pelas instâncias ordinárias (avistamento da entrega de kits com eppendorfs, tentativa de evasão, apreensão em revista pessoal, confissão de existência de drogas na residência com termo de autorização para ingresso e posterior achado de 2.013 eppendorfs e objetos indicativos de mercancia), estavam presentes a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico e a gravidade concreta e periculosidade social suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da segregação cautelar visando à garantia da ordem pública, sendo, portanto, incabível o trancamento da ação penal ou a...

Parties
Paciente: ADILSON DONIZETTI FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita +2 more

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Parties

ADILSON DONIZETTI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 validez do consentimento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos objetivos narrados pelas instâncias ordinárias (avistamento da entrega de kits com eppendorfs, tentativa de evasão, apreensão em revista pessoal, confissão de existência de drogas na residência com termo de autorização para ingresso e posterior achado de 2.013 eppendorfs e objetos indicativos de mercancia), estavam presentes a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico e a gravidade concreta e periculosidade social suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a manutenção da segregação cautelar visando à garantia da ordem pública, sendo, portanto, incabível o trancamento da ação penal ou a...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se