HC 988895 - DECISAO

HC 988895 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública), na prova extraída de celulares que demonstra participação ativa no tráfico, na reincidência específica da paciente e na circunstância excepcional de que o crime foi praticado e gerenciado na residência, expondo os filhos ao ambiente delitivo, o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei N. 11.343/2006 Lei N. 13.257/2016 +1 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (HC 143.641/SP) e seus limites

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se fundamenta na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade para garantia da ordem pública), na prova extraída de celulares que demonstra participação ativa no tráfico, na reincidência específica da paciente e na circunstância excepcional de que o crime foi praticado e gerenciado na residência, expondo os filhos ao ambiente delitivo, o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.