HC 907021 - DECISAO

HC 907021 - DECISAO

A impetrante não demonstrou prejuízo concreto, adulteração ou manipulação do material probatório decorrente da alegada ausência de lacre; o Tribunal de origem constatou regularidade documental e a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório, sendo inviável o revolvimento aprofundado de provas via habeas corpus; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ SILVA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

LEANDRO JOSÉ SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação da cadeia de custódia da prova (ausência de lacre)
  2. 2 insuficiência/fragilidade probatória para sustentar condenação por tráfico
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou prejuízo concreto, adulteração ou manipulação do material probatório decorrente da alegada ausência de lacre; o Tribunal de origem constatou regularidade documental e a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório, sendo inviável o revolvimento aprofundado de provas via habeas corpus; portanto não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.