AREsp 2779672 - DECISAO

AREsp 2779672 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), tendo-se limitado a atacar genericamente apenas a Súmula 7 do STJ, sem demonstrar concretamente que a tese recursal dispensaria reexame de provas.

Parties
Agravante: ANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de sua inaplicabilidade
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), tendo-se limitado a atacar genericamente apenas a Súmula 7 do STJ, sem demonstrar concretamente que a tese recursal dispensaria reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.