HC 967259 - DECISAO

HC 967259 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que subverteria o sistema recursal; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, tendo em vista que a dosimetria da pena é discricionária e a fundamentação do acórdão estadual foi considerada adequada, cabendo à defesa impugná-la pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Paciente: FILEMON FRANCISCO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Liberdade De Locomoção, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Liberdade De Locomoção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FILEMON FRANCISCO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ocorrência de flagrante ilegalidade na não aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que subverteria o sistema recursal; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, tendo em vista que a dosimetria da pena é discricionária e a fundamentação do acórdão estadual foi considerada adequada, cabendo à defesa impugná-la pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.