AREsp 2804307 - DECISAO

AREsp 2804307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ó bice da Súmula 284 do STF); contudo, de ofício, reconheceu-se a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima (2/3) e refazendo a dosimetria para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com definição pelo juízo da execução penal, nos termos da fundamentação e da jurisprudência repetitiva (Tema 1139).

Parties
Agravante: RONALD SOARES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial e, ex officio, reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 284 STF, Tema 1139 Resp Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 284 STF Tema 1139 Resp Repetitivo

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Parties

RONALD SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado apesar da existência de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 limites probatórios para dosimetria e vedação de uso de ações penais em curso como elemento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ó bice da Súmula 284 do STF); contudo, de ofício, reconheceu-se a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máxima (2/3) e refazendo a dosimetria para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com definição pelo juízo da execução penal, nos termos da fundamentação e da jurisprudência repetitiva (Tema 1139).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial e, ex officio, reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena no máximo legal (2/3)