HC 986498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem, sendo necessárias instrução e aprofundamento probatório sobre alegada violação de domicílio e demais circunstâncias.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.