HC 969881 - DECISAO

HC 969881 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão recorrido (cisão indevida do vetor "natureza e quantidade" na dosimetria), o que autorizou o Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado no seu patamar máximo (redução de 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: GABRYELLA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

GABRYELLA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria ao valorar separadamente natureza e quantidade da droga
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão recorrido (cisão indevida do vetor "natureza e quantidade" na dosimetria), o que autorizou o Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado no seu patamar máximo (redução de 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime aberto e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à impetração como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.