HC 985917 - DECISAO

HC 985917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação racional e idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado com base nas quantidades apreendidas, depoimentos e demais elementos, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: GLEICIANE PEREIRA; Paciente: ALISSON FERREIRA DE ARAÚJO; Impetrado: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena

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Parties

GLEICIANE PEREIRA

Impetrante

ALISSON FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação e afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 controle da racionalidade da fundamentação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação racional e idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado com base nas quantidades apreendidas, depoimentos e demais elementos, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 49-51)
  • não conheço do habeas corpus substitutivo