HC 960961 - DECISAO

HC 960961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando o writ substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode revisar quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize o reexame na via estreita do habeas corpus, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

FABRICIO RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superaçãodo impedimento de reexame

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado tornando o writ substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode revisar quando se tratar de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize o reexame na via estreita do habeas corpus, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.