HC 989321 - DECISAO

HC 989321 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por constituir reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte, impondo-se o indeferimento/conhecimento obstado com fundamento em precedentes e normas regimentais (art. 34, XX do RISTJ; art. 210 do RISTJ; Súmula 568), razão pela qual não se conheceu do pleito e o remédio foi prejudicado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PACHELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aumento da pena-base em função da quantidade de droga
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por constituir reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte, impondo-se o indeferimento/conhecimento obstado com fundamento em precedentes e normas regimentais (art. 34, XX do RISTJ; art. 210 do RISTJ; Súmula 568), razão pela qual não se conheceu do pleito e o remédio foi prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.