HC 981403 - DECISAO

HC 981403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, com a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial pendente de julgamento neste Superior Tribunal, sua utilização configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade e indevida subversão do sistema recursal; assim, deve prevalecer a necessidade de que a parte opte pelo recurso cabível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO SILVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Impetração Simultânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Impetração Simultânea

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Parties

JEFFERSON APARECIDO SILVEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em face de recurso especial e agravo em recurso especial pendentes
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, com a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial pendente de julgamento neste Superior Tribunal, sua utilização configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade e indevida subversão do sistema recursal; assim, deve prevalecer a necessidade de que a parte opte pelo recurso cabível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se