HC 988045 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e não juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão e decreto prisional), sendo ônus da defesa a correta instrução; sem esses elementos, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique o provimento.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Reincidência, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída/documental que inviabiliza o exame do habeas corpus
- 2 falta de juntada da cópia integral do acórdão atacado
- 3 ausência do decreto prisional nos autos para análise da revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e não juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão e decreto prisional), sendo ônus da defesa a correta instrução; sem esses elementos, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique o provimento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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