HC 953518 - DECISAO

HC 953518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão de origem fundamentou a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com base em prova (filmagens e testemunhos) de que o tráfico ocorreu nas proximidades de escola e de quadra pública de esportes, configurando a hipótese objetiva prevista na lei.

Parties
Paciente: BISMARCK FERNANDES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BISMARCK FERNANDES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico ocorre em praça pública/ proximidades de escola ou quadra de esportes
  3. 3 Caracterização objetiva da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão de origem fundamentou a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 com base em prova (filmagens e testemunhos) de que o tráfico ocorreu nas proximidades de escola e de quadra pública de esportes, configurando a hipótese objetiva prevista na lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.