HC 974579 - DECISAO

HC 974579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirigiu-se a mais de um acórdão proferido por Tribunais distintos (o que não se admite) e porque parte das questões relativas à condenação de 18/12/2019 estão cobertas pela coisa julgada/preclusão, tornando inviável o exame tardio em sede de habeas corpus; quanto à outra condenação, determinou-se que a defesa forme habeas corpus próprio devidamente instruído para exame do Tema 506 do STF.

Parties
Paciente: OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Uso Pessoal De Droga (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Preclusão, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Uso Pessoal De Droga (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada Preclusão Tema 506 STF

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Parties

OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na Apelação Criminal n. 1.0460.18.003932-9/001
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 conforme Tema 506 do STF na Apelação Criminal n. 1500819-88.2019.8.26.0035
  3. 3 admissibilidade de impetração única contra múltiplos acórdãos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirigiu-se a mais de um acórdão proferido por Tribunais distintos (o que não se admite) e porque parte das questões relativas à condenação de 18/12/2019 estão cobertas pela coisa julgada/preclusão, tornando inviável o exame tardio em sede de habeas corpus; quanto à outra condenação, determinou-se que a defesa forme habeas corpus próprio devidamente instruído para exame do Tema 506 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se