AREsp 2842214 - DECISAO

AREsp 2842214 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o acórdão de origem afastou a minorante com base, essencialmente, na quantidade de droga e na condição de 'mula' sem demonstrar outros elementos concretos de dedicação continuada à atividade criminosa ou integração à organização; aplicou-se, assim, a redução legal na dosimetria, recalculando-se a pena para 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 496 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável considerada na dosimetria.

Parties
Agravante: GABRIEL GUIDORIZZE DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e refazer a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Interestadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GUIDORIZZE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade de droga e na condição de 'mula'
  3. 3 fixação do regime prisional (art. 33, §2º e §3º do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o acórdão de origem afastou a minorante com base, essencialmente, na quantidade de droga e na condição de 'mula' sem demonstrar outros elementos concretos de dedicação continuada à atividade criminosa ou integração à organização; aplicou-se, assim, a redução legal na dosimetria, recalculando-se a pena para 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 496 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável considerada na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e refazer a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em favor do agravante
  • Fixar a pena total em 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado