HC 975485 - DECISAO

HC 975485 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o writ não poderia prosperar como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da competência do STJ, mas identificou ilegalidade flagrante na utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Verificou-se que, no caso concreto, não havia elementos suficientes para concluir pela habitualidade ou integração em organização criminosa que justificassem afastar a redução; assim, restabeleceu-se a pena fixada na sentença originária (pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: CELIO HENRIQUE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CELIO HENRIQUE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal (art.105,I,e CF)
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fase da dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o writ não poderia prosperar como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da competência do STJ, mas identificou ilegalidade flagrante na utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Verificou-se que, no caso concreto, não havia elementos suficientes para concluir pela habitualidade ou integração em organização criminosa que justificassem afastar a redução; assim, restabeleceu-se a pena fixada na sentença originária (pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, regime inicial aberto e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer pena fixada na sentença condenatória