HC 896543 - DECISAO

HC 896543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por meio de elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, dinheiro, registros no celular, notícias anteriores e prova oral) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta; o reexame dessas provas dependeria de via recursal adequada e é inviável no mandamus.

Parties
Paciente: YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500101-85.2022.8.26.0585); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL 1500101-85.2022.8.26.0585)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a fundamentação do Tribunal de origem é idônea para afastar a redução do §4º do art.33
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado diante da quantidade/gravidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar sua utilização: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por meio de elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, dinheiro, registros no celular, notícias anteriores e prova oral) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta; o reexame dessas provas dependeria de via recursal adequada e é inviável no mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus