HC 978811 - ACORDAO

HC 978811 - ACORDAO

Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão e tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado, sendo incabível utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, o agravo regimental foi negado por unanimidade, sem identificação de ilegalidade manifesta quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a reincidentes.

Parties
Agravante/paciente: DIONE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reincidência E Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reincidência E Redução De Pena

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Parties

DIONE GOMES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 a reincidentes

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão e tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus impetrado, sendo incabível utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, o agravo regimental foi negado por unanimidade, sem identificação de ilegalidade manifesta quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a reincidentes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente