HC 977628 - ACORDAO

HC 977628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância apontou motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, considerando a apreensão de 13 tijolos (14,4kg) e uma porção de 12g de maconha e as condições pessoais do acusado, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ FERNANDO PAIXÃO DA SILVA; Co Réu: WESLEY FERNANDO DA SILVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; mantida prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO PAIXÃO DA SILVA

Recorrente/paciente

WESLEY FERNANDO DA SILVA VAZ

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisito e fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Uso da quantidade e natureza das drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância apontou motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, considerando a apreensão de 13 tijolos (14,4kg) e uma porção de 12g de maconha e as condições pessoais do acusado, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; mantida prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO PAIXÃO DA SILVA.