HC 981752 - DECISAO

HC 981752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio antes do prazo para interposição do recurso cabível, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão quanto à dosimetria e ao afastamento do tráfico privilegiado, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio antes do prazo para interposição do recurso cabível, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão quanto à dosimetria e ao afastamento do tráfico privilegiado, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração