HC 973739 - DECISAO

HC 973739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício: as diligências foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima especificada, fuga à ordem de parada, localização de drogas em busca pessoal e indicação de arma na residência), o crime é permanente e as provas não se mostram ilícitas; além disso, a condenação transitada em julgado impede aplicação retroativa de alterações jurisprudenciais.

Parties
Paciente: ERICK RAFHAEL DE BARROS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito +3 more

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Parties

ERICK RAFHAEL DE BARROS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 validade de provas obtidas a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício: as diligências foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima especificada, fuga à ordem de parada, localização de drogas em busca pessoal e indicação de arma na residência), o crime é permanente e as provas não se mostram ilícitas; além disso, a condenação transitada em julgado impede aplicação retroativa de alterações jurisprudenciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 97/98).
  • Publique-se.