REsp 2196897 - DECISAO

REsp 2196897 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque considerou que não há crime impossível diante da possibilidade de falha humana nas revistas/scanners e que a conduta de "trazer consigo" consuma o tipo do art.33 da Lei 11.343/2006; verificando-se primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e pequena quantidade de droga apreendida (40,8 g), aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com conversão em restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: GRAZIELA APARECIDA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revista Íntima, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revista Íntima +1 more

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Parties

GRAZIELA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da consumação do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do crime impossível ante revista/scanner corporal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e gradação do reductivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque considerou que não há crime impossível diante da possibilidade de falha humana nas revistas/scanners e que a conduta de "trazer consigo" consuma o tipo do art.33 da Lei 11.343/2006; verificando-se primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e pequena quantidade de droga apreendida (40,8 g), aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art.33 no grau máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com conversão em restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto