HC 981824 - DECISAO

HC 981824 - DECISAO

Mantém-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, não sendo possível o reexame probatório em sede de habeas corpus; contudo, por força da pena final fixada em 5 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, dá-se provimento parcial para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Judicial (agravo Regimental Julgado)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JUNIOR CESAR PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Judicial (agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, não sendo possível o reexame probatório em sede de habeas corpus; contudo, por força da pena final fixada em 5 anos e das circunstâncias judiciais favoráveis, dá-se provimento parcial para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.