HC 974304 - DECISAO

HC 974304 - DECISAO

A negativa da minorante foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que a quantidade significante de entorpecente, conjugada com a confissão do paciente e com elementos que apontam entrega recorrente e atuação habitual (ex.: transporte em outras oportunidades, papel de 'motoboy'), evidenciam dedicação estável ao comércio ilícito, de modo que não houve constrangimento ilegal nem violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VANDERLEI ALEX CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI ALEX CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 se a minorante do art. 33, § 4º exige comprovação de atividade laboral remunerada
  3. 3 se o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A negativa da minorante foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que a quantidade significante de entorpecente, conjugada com a confissão do paciente e com elementos que apontam entrega recorrente e atuação habitual (ex.: transporte em outras oportunidades, papel de 'motoboy'), evidenciam dedicação estável ao comércio ilícito, de modo que não houve constrangimento ilegal nem violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intime-se.