REsp 2153819 - DECISAO

REsp 2153819 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, e porque a parte do acórdão recorrido que incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ impediu o exame do mérito, de modo que o prosseguimento do extraordinário implicaria rediscussão de admissibilidade alheia, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, e porque a parte do acórdão recorrido que incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ impediu o exame do mérito, de modo que o prosseguimento do extraordinário implicaria rediscussão de admissibilidade alheia, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.