HC 977695 - DECISAO

HC 977695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 foi fundamentado em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, milhares de recipientes e caderno de anotações) e o reexame dessas provas é vedado nesta via.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 foi fundamentado em elementos fático-probatórios (quantidade de droga, milhares de recipientes e caderno de anotações) e o reexame dessas provas é vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.