HC 989234 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas, impedindo o STJ de conhecê-las originariamente sem causar supressão de instância, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e à jurisprudência que exige prévio exame na origem.
- Parties
- Paciente: ISAAC SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2055577-55.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
ISAAC SILVA DUARTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2055577-55.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 Desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
- 3 Nulidade da abordagem/violação de domicílio pela Guarda Municipal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas, impedindo o STJ de conhecê-las originariamente sem causar supressão de instância, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e à jurisprudência que exige prévio exame na origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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