HC 976621 - DECISAO

HC 976621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a fundamentação do acórdão demonstrou fundadas suspeitas, apreensão de 11 kg de maconha e duas balanças, e confissão informal, justificando a abordagem e o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, a ausência de aviso de Miranda na abordagem não configura nulidade.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO GREGORY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substituto De Recurso; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO GREGORY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substituto De Recurso; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade de abordagem e busca pessoal
  3. 3 ilegalidade de ingresso no domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a fundamentação do acórdão demonstrou fundadas suspeitas, apreensão de 11 kg de maconha e duas balanças, e confissão informal, justificando a abordagem e o ingresso domiciliar sem mandado; ademais, a ausência de aviso de Miranda na abordagem não configura nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.