AREsp 2509016 - DECISAO

AREsp 2509016 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto às teses de absolvição por ausência de demonstração da estabilidade e permanência (art. 35/Lei 11.343/2006) e quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º. Os embargos foram acolhidos para integrar a fundamentação, mas a revisão do mérito (revaloração de provas/absolvição) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu existir prova suficiente de estabilidade e permanência da associação, e há jurisprudência que impede a aplicação da minorante quando há condenação por associação para o tráfico; por tais razões a decisão foi integrada sem...

Parties
Apelante: WILLIAM LEAL DA SILVA; Apelante: RONIVALDO CORREIA NEVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Integrar a Fundamentação, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a fundamentação da decisão de fls. 2117/2121, sanando a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

WILLIAM LEAL DA SILVA

Apelante

RONIVALDO CORREIA NEVES

Apelante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Integrar a Fundamentação, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às teses de absolvição por ausência de comprovação de estabilidade e permanência para o art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e consequente substituição da pena e regime
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto às teses de absolvição por ausência de demonstração da estabilidade e permanência (art. 35/Lei 11.343/2006) e quanto à incidência da minorante do art. 33, §4º. Os embargos foram acolhidos para integrar a fundamentação, mas a revisão do mérito (revaloração de provas/absolvição) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu existir prova suficiente de estabilidade e permanência da associação, e há jurisprudência que impede a aplicação da minorante quando há condenação por associação para o tráfico; por tais razões a decisão foi integrada sem...

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a fundamentação da decisão de fls. 2117/2121, sanando a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão na fundamentação, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.