HC 979757 - DECISAO

HC 979757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, examinada a alegação, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a medida de ofício, pois o Tribunal de origem justificou a aplicação do redutor do art.33, §4º na fração mínima (1/6) em face da natureza, variedade e quantidade das drogas e da quantia apreendida, e manteve a majorante do art.40, III ante prova de proximidade com estabelecimento de ensino, sendo tais decisões compatíveis com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL VENTURA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; não demonstrado constrangimento ilegal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Habeas Corpus Recurso Substitutivo

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Parties

RAFAEL VENTURA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração de diminuição
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em razão da proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 Admissibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, examinada a alegação, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a medida de ofício, pois o Tribunal de origem justificou a aplicação do redutor do art.33, §4º na fração mínima (1/6) em face da natureza, variedade e quantidade das drogas e da quantia apreendida, e manteve a majorante do art.40, III ante prova de proximidade com estabelecimento de ensino, sendo tais decisões compatíveis com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; não demonstrado constrangimento ilegal.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.