AREsp 2797279 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que se mantém a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ronaldo Morais de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Incidência De Súmulas 7, 83 E 182/stj
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ronaldo Morais de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da condenação baseada em elementos do inquérito policial
  2. 2 insuficiência de provas para tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 caracterização de organização criminosa (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que se mantém a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.