HC 989462 - DECISAO

HC 989462 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: o suposto erro material quanto à indicação da fase da dosimetria foi reconhecido, mas não configurou bis in idem nem alterou o cálculo da pena-base, e a valoração negativa das circunstâncias foi justificada por elementos concretos do caso, razão pela qual as sanções foram mantidas.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime de organização criminosa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: o suposto erro material quanto à indicação da fase da dosimetria foi reconhecido, mas não configurou bis in idem nem alterou o cálculo da pena-base, e a valoração negativa das circunstâncias foi justificada por elementos concretos do caso, razão pela qual as sanções foram mantidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.