HC 946781 - DECISAO

HC 946781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual corrigiu omissão na dosimetria sem agravar a situação final do réu, não havendo motivo para concessão do writ.

Parties
Paciente: LUAN BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000727-51.2020.8.17.1410); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Receptação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Receptação

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Parties

LUAN BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000727-51.2020.8.17.1410)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação de causa de aumento em recurso exclusivo da defesa e possível reformatio in pejus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual corrigiu omissão na dosimetria sem agravar a situação final do réu, não havendo motivo para concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus