AREsp 2655847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que se mostraram harmônicas (depoimentos policiais corroborados, confissão do adolescente e circunstâncias do flagrante), a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO OTAVIO SILVA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração De Prova, Depoimentos De Policiais, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração De Prova Depoimentos De Policiais Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO OTAVIO SILVA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se os depoimentos policiais, sem outras provas, bastam para condenação
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que se mostraram harmônicas (depoimentos policiais corroborados, confissão do adolescente e circunstâncias do flagrante), a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.