REsp 2113013 - ACORDAO

REsp 2113013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento da pena-base em 1/5 devido à presença de dois vetores negativos (maus antecedentes e quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos), o que se mostrou razoável e proporcional; a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão dos maus antecedentes do recorrente (condenação definitiva por roubo majorado); e não se identificou ilegalidade na fixação do regime inicial em face da valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ROBERSON MATOS DOS SANTOS; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ROBERSON MATOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento da pena-base em 1/5 devido à presença de dois vetores negativos (maus antecedentes e quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos), o que se mostrou razoável e proporcional; a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão dos maus antecedentes do recorrente (condenação definitiva por roubo majorado); e não se identificou ilegalidade na fixação do regime inicial em face da valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.