HC 979460 - ACORDAO

HC 979460 - ACORDAO

A reforma das conclusões das instâncias ordinárias não é possível na via do habeas corpus, enquanto utilizado como substituto de recurso próprio, pois demandaria reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

Parties
Agravante: LEANDRO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Nulidade Das Provas Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LEANDRO ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 adequação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

A reforma das conclusões das instâncias ordinárias não é possível na via do habeas corpus, enquanto utilizado como substituto de recurso próprio, pois demandaria reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Recurso desprovido.